DECRETO N. 2.301 – DE 21 DE DEZEMBRO DE 1910
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 7:100$, para pagamento de vencimentos do procurador criminal na secção do Districto Federal.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 7:100, para pagamento dos vencimentos do procurador criminal na secção do Districto Federal, no periodo de 25 de fevereiro a 31 de dezembro de 1910; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1910, 89º da Independencia e 22º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
Rivadavia da Cunha Corrêa.