DECRETO N. 5.147 – DE 10 DE JANEIRO DE 1927
Revigora o saldo do credito aberto pelo decreto n. 17.130, de 16 de dezembro de 1925, e o credito especial de 1.761:183$851, de que trata o decreto legislativo numero 4.824, de 27 de janeiro de 1924
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica revigorado o saldo do credito aberto pelo decreto nº 17.130, de 16 de dezembro de 1925, para pagamento de contas da Estrada de Ferro S. Luiz a Therezina, relativas ao exercicio de 1921.
Art. 2º Fica, igualmente, revigorado o credito especial de 1.761 :183$851, de que trata o decreto legislativo n. 4.824, de 27 de janeiro de 1924, autorizando a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiorcs, para liquidação da divida contrahida pelo Fluminense Foot-Ball Club, nos termos do ajuste celebrado em 24 de maio de 1922, para realização dos jogos e festejos athleticos e sportivos do programma official das festas commemorativas do Centenario da Independencia do Brasil.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUZA.
Augusto de Vianna do Castelão.
Victor Konder.