Decreto do Poder Legislativo nº 5.141 de 05/01/1927
Decreto do Poder Legislativo nº 5.141 de 05/01/1927
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Ementa | CRIA O "FUNDO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM FEDERAIS", CONSTITUIDO POR UM ADICIONAL AOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO PARA CONSUMO A QUE ESTÃO SUJEITOS: GASOLINA, AUTOMOVEIS, AUTO-ONIBUS, AUTO-CAMINHÕES, CHASSIS PARA AUTOMÓVEIS, PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR, RODAS MASSIÇAS, MOTOCICLETAS, BICICLETAS, SIDE-CAR E ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1927 - vol. 001] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .
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Indexação |
CRIAÇÃO , NORMAS , TRIBUTOS , MOTIVO , CONSTRUÇÃO , CONSERVAÇÃO , RODOVIA , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .
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