Decreto do Poder Legislativo nº 5.137 de 05/01/1927
Decreto do Poder Legislativo nº 5.137 de 05/01/1927
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Ementa | FACULTA AOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REQUEREREM INSCRIÇÃO NO MONTEPIO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1927 - vol. 001] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTRO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , CONCESSÃO , BENEFICIO FISCAL , MONTEPIO FEDERAL .
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