Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 5.134 – DE 5 DE JANEIRO DE 1927
Autoriza a abertura do credito especial de 52:500$563, para pagamento ao Banco de Credito Geral, em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 52:500$563, para pagamento, ao Banco de Credito Geral, do que tem a haver, em virtude de sentença judiciaria.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUZA.
Getulio Vargas.