LEI N

 

DECRETO N. 5.085 – DE 2 DE DEZEMBRO DE 1926

Torna extensivas aos medicos do Exercito e da Armada, victimados pelo exercicio da profissão de radiologistas, as vantagens do decreto n. 4.206, de 9 de dezembro de 1920

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

Artigo unico. Ficam extensivas aos medicos do Exercito e da Armada, victimados por lesões produzidas pelo exercicio da profissão de radiologista, as vantagens constantes do decreto n. 4.206, de 9 de dezembro de 1920; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUZA.

Nestor Sezefredo dos Passos.

Arnaldo Siqueira Pinto da Luz.