DECRETO N. 5.074 – DE 11 DE NOVEMBRO DE 1926
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 5:027$775, para pagar o ordenado a que tem direito o bacharel Miguel Pernambuco Filho, auditor interino da 7ª circumscripção judiciaria militar
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. E' o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministerio da Guerra o credito especial de 5:027$775 (cinco contos vinte e sete mil setecentos e setenta e cinco réis). para pagamento do ordenado a que tem direito o bacharel Miguel Pernambuco Filho, na qualidade de auditor interino da 7ª circumscripção judiciaria militar, entre 1 de outubro de 1920 e 1 de abril de 1921; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 11 de novembro de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Fernando Setembrino de Carvalho.