Decreto do Poder Legislativo nº 5.038-A de 25/10/1926
Decreto do Poder Legislativo nº 5.038-A de 25/10/1926
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Ementa | FICA EXTENSIVA AOS EMPREGADOS CIVIS QUE PRESTARAM SERVIÇOS NAS REPARTIÇÕES MILITARES JUNTO ÁS FORÇAS EM OPERAÇÕES CONTRA O GOVERNO DO PARAGUAI E AOS OFICIAIS DO EXÉRCITO E DA ARMADA SOBREVIVENTES DA REFERIDA GUERRA, QUE SE EXONERARAM DO SERVIÇO MILITAR, A CONCESSÃO DO ARTIGO 1º DA LEI NÚMERO 1.687, DE 13 DE AGOSTO DE 1907. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1926 - vol. 001] (p. 41, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
EXTENSÃO , BENEFICIO , PESSOAL , MOTIVO , ESTADO DE GUERRA .
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