Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

LEI N

 

DECRETO N. 5.002 A – DE 16 DE JULHO DE 1926

Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 178:948$853, para pagamento da indemnização devida á Companhia de Navegação a vapor Itajahy – Blumenau, em virtude de requisição de seu material no anno de 1919

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 178:948$853, para pagamento da indemnização devida á Companhia de Navegação Fluvial a vapor Itajahy-Blumenau, em virtude de requisição de seu material no anno de 1919, podendo fazer as operações de credito necessarias, ate aquelle limite; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.

Francisco Sá.