DECRETO N. 5.000 – DE 7 DE JULHO DE 1926
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 40:240$877, para pagar ao Dr. Henrique de Britto Belfort Roxo o que lhe é devido, em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 40:240$877, para pagar ao Dr. Henrique de Britto Belfort Roxo o que lhe é devido, em virtude de sentença judiciaria; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 7 de julho de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Annibal Freire da Fonseca.