Decreto Legislativo nº 55 de 19/04/1995

Decreto Legislativo nº 55 de 19/04/1995

Ementa

APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTENCIA JURISDICIONAL EM MATERIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA, CONCLUIDO PELOS GOVERNOS DA ARGENTINA, DO BRASIL, DO PARAGUAI E DO URUGUAI, EM LAS LEÑAS, EM 27 DE JUNHO DE 1992, NO AMBITO DO TRATADO DE ASSUNÇÃO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/04/1995] (p. 5945, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PDS 55 DE 1994.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA , CORRELAÇÃO , MATERIA DE DIREITO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI , URUGUAI , ARGENTINA .

Normas posteriores