Decreto Legislativo nº 55 de 26/05/1965
Decreto Legislativo nº 55 de 26/05/1965
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Ementa | MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DENEGATORIO DE REGISTRO A TERMO DE CONTRATO CELEBRADO AOS 3 DE FEVEREIRO DE 1951, ENTRE A UNIÃO FEDERAL E FELISBERTO OLIPIO CARNEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/06/1965] (p. 5307, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
NORMAS , MANUTENÇÃO , ATO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , CORRELAÇÃO , DENEGAÇÃO , TERMO , REGISTRO , CONTRATO , UNIÃO FEDERAL , PESSOA FISICA .
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