Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 1949
Art. 1º O Tribunal de Contas registrará o têrmo aditivo, de 17 de dezembro de 1948, ao contrato celebrado em 24 de junho de 1948, entre o Ministério da Educação e Saúde e Marius Mercier, para o desempenho por êste, na Diretoria do Ensino Industrial, da função de técnico em construção e montagem de máquinas.
Art. 2º A presente Lei entrará, em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 9 de novembro de 1949.
Fernando de Mello Vianna
Vice-Presidente do SENADO FEDERAL, no exercício de PRESIDENTE