DECRETO LEGISLATIVO N. 55, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1936
Approva o acto do Tribunal de Contas que recusou registro ao contracto celebrado pelo Departamento Nacional de Producção Vegetal com a firma Jacob Lopes de Castro.
O Presidente da Camara dos Deputados dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que a Camara dos Deputados decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo unico. Fica approvado o acto do Tribunal de Contas que negou registro ao contracto lavrado, em 20 de julho de 1936, entre o Departamento Nacional de Producção Vegetal, do Ministerio da Agricultura, e a firma Jacob Lopes de Castro, para a execução das obras e installação da Estação Experimental da cidade de Pomba, no Estado de Minas Geraes.
Camara dos Deputados, 10 de dezembro de 1936.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA.