Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 1988

Aprova o texto do Decreto‑Lei nº 2.391, de 18 de dezembro de 1987, que dá nova redação aos incisos II, III e IV do art. 6º da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto‑Lei nº 2.391, de 18 de dezembro de 1987, que dá nova redação aos incisos II, III e IV do art. 6º da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.

Senado Federal, 26 de agosto de 1988.

SENADOR HUMBERTO LUCENA

Presidente