Decreto nº 8.386 de 30/12/2014
Decreto nº 8.386 de 30/12/2014
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Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS CINEMATOGRAFICAS BRASILEIRAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/12/2014] (p. 66, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA CULTURAL , CINEMA .
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Indexação |
NORMAS , OBRIGATORIEDADE , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , LONGA METRAGEM , PROGRAMA , APOIO , DESENVOLVIMENTO , CINEMA , FILME NACIONAL .
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