Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 20 de 28/04/2006

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 20 de 28/04/2006

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 286, DE 8 DE MARÇO DE 2006, QUE ¿ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA JUSTIÇA, DA PREVIDENCIA SOCIAL E DO ESPORTE, NO VALOR GLOBAL DE R$ 250.500.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 8 DE MAIO DE 2006, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 02/05/2006] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CREDITO EXTRAORDINARIO , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) , MINISTERIO DO ESPORTE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente