Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 19, DE 2015
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 662, de 8 de dezembro de 2014, que "Abre crédito extraordinário, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, no valor de R$ 404.755.786,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 18 de maio do corrente ano.
Congresso Nacional, em 19 de maio de 2015
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional