Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 18 de 21/03/2013
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 18 de 21/03/2013
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 603, DE 18 DE JANEIRO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 21, DO MESMO MES E ANO, QUE "ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 587, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE AUTORIZA PARA A SAFRA 2011/2012 O PAGAMENTO DE VALOR ADICIONAL AO BENEFICIO GARANTIA-SAFRA, DE QUE TRATA A LEI 10.420, DE 10 DE ABRIL DE 2002; AMPLIA PARA O ANO DE 2012 O AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO, DE QUE TRATA A LEI 10.954, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004; E ESTABELECE MEDIDAS PARA AQUISIÇÃO DE MILHO EM GRÃOS PARA O ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE VENDA BALCÃO AOS PEQUENOS CRIADORES SITUADOS NOS MUNICIPIOS DA AREA DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/03/2013] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUMENTO , BENEFICIO , GARANTIA , SEGUROS , SAFRA , AGRICULTOR , AUXILIO FINANCEIRO , HIPOTESE , DESASTRE , EMERGENCIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |