Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 17 de 27/03/2007

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 17 de 27/03/2007

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS PARA PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 343, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, QUE "ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA CIENCIA E TECNOLOGIA, DA FAZENDA, DA JUSTIÇA, DOS TRANSPORTES, DAS COMUNICAÇÕES, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DO ESPORTE E DA DEFESA, NO VALOR GLOBAL DE R$ 956.646.492,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 3 DE ABRIL DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/03/2007] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CREDITO EXTRAORDINARIO , MINISTERIOS , DESTINAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente