Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 2015
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 659, de 10 de novembro de 2014, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.773.069.612,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de abril do corrente ano.
Congresso Nacional, em 22 de abril de 2015
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional