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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 12 de 26/03/2012

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 556, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE "ALTERA A LEI 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004, RELATIVA A CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PUBLICO, PRORROGA A VIGENCIA DO REGIME TRIBUTARIO PARA INCENTIVO A MODERNIZAÇÃO E A AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUARIA, DE QUE TRATA A LEI 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/03/2012] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO , SERVIDOR , SEGURO SOCIAL , REGIME TRIBUTARIO , AMPLIAÇÃO , INFRAESTRUTURA , ZONA PORTUARIA , CONSTRUÇÃO CIVIL , ATUAÇÃO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , PROGRAMA DE GOVERNO , REINTEGRAÇÃO , EMPRESA DE EXPORTAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas