Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 11 de 30/03/2010
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 11 de 30/03/2010
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 470, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009, QUE "CONSTITUI FONTE ADICIONAL DE RECURSOS PARA AMPLIAÇÃO DE LIMITES OPERACIONAIS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 23 DE MARÇO DO CORRENTE ANO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/03/2010] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CONCESSÃO , CREDITOS , DESTINAÇÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , CRITERIOS , CAPITALIZAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |