Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 10 de 23/03/2010
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 10 de 23/03/2010
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DIPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 480, DE 26 DE JANEIRO DE 2010, QUE "ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DOS MINISTERIOS DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DA SAUDE, DA DEFESA, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, E DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.374.057.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/03/2010] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIOS , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , DISTRITO FEDERAL (DF) , ESTADOS , MUNICIPIOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |