Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 9 de 24/03/2015
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 9 de 24/03/2015
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO MESMO DIA, MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE "ALTERA AS LEIS NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A LEI Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/03/2015] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , ISENÇÃO , CARENCIA , PENSÃO PREVIDENCIARIA , AFASTAMENTO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CORRELAÇÃO , AUXILIO DOENÇA , CASAMENTO , UNIÃO ESTAVEL , CONJUGE , COMPANHEIRA , CALCULO , VITALICIEDADE , PENSÃO PREVIDENCIARIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |