Emenda Constitucional nº 12 de 17/10/1978
Emenda Constitucional nº 12 de 17/10/1978
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Ementa | Assegura aos Deficientes a melhoria de sua condição social e econômica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/10/1978] (p. 16857, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO THALES RAMALHO - PEC 13 DE 1978. |
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
DIREITOS , DEFICIENTE FISICO , EDUCAÇÃO , ASSISTENCIA , REABILITAÇÃO , ATIVIDADE ECONOMICA , ATIVIDADE SOCIAL , ACESSO , EDIFICIO , LOGRADOURO PUBLICO .
PROIBIÇÃO , DISCRIMINAÇÃO , ADMISSÃO , TRABALHO , SERVIÇO PUBLICO , SALARIO , DEFICIENTE FISICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente |