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emenda constitucional nº 9.

Dá nova redação ao § 1º do artigo 175 da Constituição Federal.

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, nos termos do artigo 49 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto Constitucional.

Art. 1º O § 1º do artigo 175 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 175 - ................................................................................................................................

§ 1º - O casamento somente poderá ser dissolvido, nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de três anos”.

Art. 2º A separação, de que trata o § 1º do artigo 175 da Constituição, poderá ser de fato, devidamente comprovada em Juízo, e pelo prazo de cinco anos, se for anterior à data desta emenda.

Brasília, em 28 de junho de 1977.

A Mesa da Câmara dos Deputados

A Mesa do Senado Federal

Marco Maciel

Petrônio Portela

Presidente

Presidente

João Linhares

José Lindoso

1º Vice-Presidente

1º Vice-Presidente

Adhemar Santillo

Amaral Peixoto

2º Vice-Presidente

2º Vice-Presidente

Djalma Bessa

Mendes Canale

1º Secretário

1º Secretário

Jader Barbalho

Mauro Benevides

2º Secretário

2º Secretário

João Climaco

Henrique de La Roque

3º Secretário

3º Secretário

José Camargo

Renato Franco

4º Secretário

4º Secretário