Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Emenda Constitucional nº 7 de 13/04/1977

Ementa

INCORPORA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PODER JUDICIARIO.

Apelido

PACOTE DE ABRIL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1977] (p. 4147, col. 1) 

Observação

EMENTA ELABORADA PELA SUBSECRETARIA DE INFORMAÇÕES. EM FUNÇÃO DO ATO COMPLEMENTAR 102, DE 01/04/1977, QUE DECRETOU O RECESSO DO CONGRESSO NACIONAL, ESTA EMENTA CONSTITUCIONAL FOI PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA. AUTOR: EXECUTIVO - PEC 29 DE 1976.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , COMPOSIÇÃO , TURMA DE TRIBUNAL , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , COMPETENCIA , PRESIDENTE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , CONCESSÃO , EXEQUATUR , CARTA ROGATORIA , HOMOLOGAÇÃO , SENTENÇA ESTRANGEIRA , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA , CONHECIMENTO , RECLAMAÇÃO , MEMBROS , TRIBUNAIS , JUIZ , DETERMINAÇÃO , DISPONIBILIDADE , APOSENTADORIA , REPRESENTAÇÃO , PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA , CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) , COMPETENCIA , SENADO , APROVAÇÃO , ESCOLHA , MINISTRO , TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) , LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL , ORGANIZAÇÃO , TURMA DE TRIBUNAL , TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) , COMPETENCIA ORIGINARIA , TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) , PROCESSAMENTO , JULGAMENTO , CONFLITO DE JURISDIÇÃO , CAUSA JUDICIAL , JUIZ FEDERAL , CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO , NOMEAÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , JUIZ FEDERAL , COMPETENCIA ORIGINARIA , JUIZ FEDERAL , PROCESSAMENTO , JULGAMENTO , EXTRATERRITORIALIDADE , CRIME , MANDADO DE SEGURANÇA , ATO , AUTORIDADE FEDERAL , CRIME , BORDO , NAVIO , AERONAVE , FORO , PARTES PROCESSUAIS , UNIÃO FEDERAL , FUNCIONAMENTO , VENCIMENTOS , JUIZ , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) , COMPOSIÇÃO , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , JUIZ , TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) .
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REVOGAÇÃO , COMPETENCIA , TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) , ANULAÇÃO , TRIBUTOS , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , LEGISLAÇÃO , TAXA JUDICIARIA , CUSTAS , REMUNERAÇÃO , SERVIÇO , FORO , REGISTRO PUBLICO , TABELIÃO , ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , APRECIAÇÃO , CONCESSÃO , APOSENTADORIA , REFORMA MILITAR , PENSÃO , COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , EXECUÇÃO , REGISTRO , REFORMA MILITAR , APOSENTADORIA , PESSOA FISICA , MILITAR , UNIÃO FEDERAL , NORMAS GERAIS , ORGANIZAÇÃO , MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL , COMPETENCIA , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO , CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA , ORGÃOS , JUDICIARIO , LEI COMPLEMENTAR , CRIAÇÃO , LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL , ALTERAÇÃO , GARANTIAS DA MAGISTRATURA , PRAZO , AQUISIÇÃO , VITALICIEDADE , JUIZ , PRIMEIRA INSTANCIA , COMPETENCIA , ORGÃO ESPECIAL , TRIBUNAIS , COLOCAÇÃO , DISPONIBILIDADE , REMOÇÃO , JUIZ , EXCEÇÃO , PROIBIÇÃO , ACUMULAÇÃO , CARGO , JUIZ , PROIBIÇÃO , JUIZ , RECEBIMENTO , CUSTAS , PROCESSO JUDICIAL , COMPETENCIA , TRIBUNAIS , ELEIÇÕES , PRESIDENTE , ORGANIZAÇÃO , SERVIÇOS AUXILIARES , REGIMENTO INTERNO , VENCIMENTOS .
COMPETENCIA , JUIZ TOGADO , JUIZ DE PAZ , TRIBUNAL DE JUSTIÇA , JUSTIÇA MILITAR .
COMPETENCIA , GOVERNADOR , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , APROVEITAMENTO , DESEMBARGADOR .
COMPETENCIA , LEI FEDERAL , RECURSO JUDICIAL , AÇÃO ADMINISTRATIVA .
COMPETENCIA , AUTORIDADE ADMINISTRATIVA , DECISÃO , CAUSA JUDICIAL , DIREITOS , ACIONISTA , ANULAÇÃO , DECISÃO , AUTORIDADE ADMINISTRATIVA .
COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , LEI COMPLEMENTAR , NORMAS , FISCALIZAÇÃO , CARTORIO , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
CONCESSÃO , LICENÇA , FERIAS , MEMBROS , QUORUM , TRIBUNAIS , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , ATO , PODER PUBLICO , COMPETENCIA ORIGINARIA , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , PROCESSAMENTO , JULGAMENTO , CONFLITO DE JURISDIÇÃO , TRIBUNAIS , JUIZ , PRIMEIRA INSTANCIA , MANDADO DE SEGURANÇA , ATO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , MESA DIRETORA , CAMARA DOS DEPUTADOS , SENADO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , UNIÃO FEDERAL , PRESIDENTE , PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA , GOVERNO ESTADUAL , COMPETENCIA ORIGINARIA , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , PROCESSAMENTO , JULGAMENTO , REPRESENTAÇÃO , PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA , INCONSTITUCIONALIDADE , INTERPRETAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ESTADUAL , ATO NORMATIVO , ESTADOS , UNIÃO FEDERAL , COMPETENCIA ORIGINARIA , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , PROCESSAMENTO , JULGAMENTO , AÇÃO RESCISORIA , REVISÃO CRIMINAL , COMPETENCIA ORIGINARIA , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , PROCESSAMENTO , JULGAMENTO , AVOCAMENTO , CAUSA JUDICIAL , SOLICITAÇÃO , PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA , COMPETENCIA ORIGINARIA , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , PROCESSAMENTO , JULGAMENTO , CAUSA JUDICIAL , INCONSTITUCIONALIDADE , DIVERGENCIA , INTERPRETAÇÃO , LEGISLAÇÃO , COMPETENCIA ORIGINARIA , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , PROCESSAMENTO , JULGAMENTO , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , PEDIDO , PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA , FUNCIONAMENTO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , COMPETENCIA , PLENARIO , TURMA DE TRIBUNAL , PRESIDENTE .
CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EMENDA .
CRIAÇÃO , TRIBUNAL DE ALÇADA , ESTADOS .
CRIAÇÃO , CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO , ESTADOS , UNIÃO FEDERAL .
OFICIALIZAÇÃO , CARTORIO .
ORGANIZAÇÃO , COMPETENCIA , JUSTIÇA ESTADUAL , JULGAMENTO , ACIDENTE DO TRABALHO .
PREENCHIMENTO , CARGO , MINISTRO , TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) .
PROIBIÇÃO , NOMEAÇÃO , SERVENTUARIO , CARTORIO .
PROMOÇÃO .
SUBSTITUIÇÃO , MEMBROS , JUSTIÇA ESTADUAL , JUIZ ESTADUAL .
TRANSFORMAÇÃO , CARGO , JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO , JUIZ FEDERAL .
UTILIZAÇÃO , TITULO , DESEMBARGADOR , CONSELHEIRO , JUSTIÇA ESTADUAL .
VENCIMENTOS , SERVENTUARIO , CARTORIO .

Normas alteradas ou referenciadas