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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Emenda Constitucional nº 3 de 24/05/1961

Ementa

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS FEDERAIS.

Publicações

Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 09/06/1961] (p. 3849, col. 1) 

Observação

EMENTA ELABORADA PELA SUBSECRETARIA DE INFORMAÇÕES.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS .

Normas alteradas ou referenciadas