Emenda Constitucional nº 1 de 26/12/1950
Emenda Constitucional nº 1 de 26/12/1950
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Ementa | Emenda ao art. 26, § 3º, da Constituição. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/12/1950] (p. 18529, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NORMAS , FIXAÇÃO , VENCIMENTOS , DESEMBARGADOR , TRIBUNAL DE JUSTIÇA , ESTADOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |