DECRETO N. 5.824 – DE 20 DE OUTUBRO DE 1930
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 4:414$516, para pagamento de pensão a que tem direito a menor Regina Purcer, filha do fallecido guarcla civil de 1º classe da Policia dos Districto Federal, José Rodrigues Vessadas.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 4:414$516 (quatro contos quatrocentos e quatorze mil quinhentos e dezeseis réis), destinado ao pagamento á menor Regina Purcer, filha do guarda civil José Rodrigues Vessadas, durante o periodo de 13 de dezembro de 1929 a 31 de dezembro de 1930, da pensão que lhe foi concedida por decreto de 7 de abril do corrente anno, igual aos vencimentos integraes percebidos por aquelle funccionario da Policia do Districto Federal, a contar de 13 de dezembro de 1929, data em que o mesmo falleceu; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1930, 109º da Independencia e 42º da Republica
WASHINGTON LUIS P. SOARES.
Augusto de Vianna do Castello.