DECRETO N. 5.820 – DE 16 DE OUTUBRO DE 1930
Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Marinha, do credito especial de 8:763$334, para pagamento no capitão-tenente, reformado, Fernando Muniz Freire Junior.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de oito contos setecentos e sessenta e tres mil tresentos e trinta e quatro réis (8:763$334), para pagamento ao capitão-tenente, reformado, Fernando Muniz Freire Junior, de diferença de vencimentos que deixou de receber entre 5 de maio de 1925 e 31 de dezembro de 1927; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1930, 109º da Independencia e 42º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Arnaldo Siqueira Pinto da Luz.