Decreto do Poder Legislativo nº 5.797 de 24/09/1930
Decreto do Poder Legislativo nº 5.797 de 24/09/1930
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Ementa | AUTORIZA A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CRÉDITO ESPECIAL DE 5:107$290, AFIM DE OCORRER AO PAGAMENTO DEVIDO A D. MARIA GOMES PINTO, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1930 - vol. 001] (p. 27, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , PAGAMENTO , PESSOA FISICA .
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