Decreto do Poder Legislativo nº 5.790 de 09/09/1930
Decreto do Poder Legislativo nº 5.790 de 09/09/1930
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Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, O CRÉDITO ESPECIAL DE 24:000$, PARA PAGAMENTO DO ALUGUEL DO TERRENO OCUPADO, EM VIRTUDE DE CONTRATO, PELA ESTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E MINÉRIOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1930 - vol. 001] (p. 23, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA AGRICULTURA INDUSTRIA E COMERCIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA INDUSTRIA E COMERCIO .
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