DECRETO N. 5.783 – DE 3 DE SETEMBRO DE 1930
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 779$466, para pagamento a que tem direito o 2º tenente da reserva de 2ª linha, Milton Albernaz Lobato.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 779$466 (setecentos e setenta e nove mil quatrocentos e sessenta e seis réis), para occorrer ao pagamento a que tem direito o 2º tenente da reserva de 2ª linha do Exercito, Milton Albernaz Lobato; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 3 de setembro de 1930, 109º da Independencia e 42º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Nestor Sezefredo dos Passos.