DECRETO N. 5.781 – DE 3 DE SETEMBRO DE 1930
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 463$000, para pagamento ao soldado Estephanio Chispim dos Santos, de vencimentos que deixou de receber no período de 7 de abril a 30 de junho de 1924
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 463$000 (quatrocentos e sessenta e tres mil réis), afim de pagar ao soldado Estephanio Chrispim dos Santos, que, no periodo de 7 de abril a 30 de junho de 1924, deixou de receber os respectivos vencimentos; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 3 de setembro de 1930, 109º da Independencia e 42º da Republica.
WASHINGTON LUIS P.DE SOUSA.
Nestor Sezefredo dos Passos.