Decreto do Poder Legislativo nº 5.760 de 24/06/1930
Decreto do Poder Legislativo nº 5.760 de 24/06/1930
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Ementa | REGULA A EXPORTAÇÃO DE FRUTAS PARA O ESTRANGEIROS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1930 - vol. 001] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXPORTAÇÃO , FRUTA .
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Indexação |
DISPOSITIVOS , NORMAS , EXPORTAÇÃO , FRUTA .
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