Decreto do Poder Legislativo nº 5.751 de 27/12/1929
Decreto do Poder Legislativo nº 5.751 de 27/12/1929
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Ementa | AUTORIZA A DESPENDER ATÉ A SOMA DE DEZ MIL CONTOS DE RÉIS (10.000:000$), NA CONSTRUÇÃO E APARELHAMENTO DO PORTO DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1929 - vol. 001] (p. 199, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , DESPESA , OBJETIVO , CONSTRUÇÃO , MELHORAMENTO , PORTO DE FORTALEZA , ESTADO DO CEARA (CE) .
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