Decreto do Poder Legislativo nº 5.749 de 23/12/1929
Decreto do Poder Legislativo nº 5.749 de 23/12/1929
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Ementa | AUTORIZA A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES, OS CRÉDITOS ESPECIAIS DE 1:918$ E 13:200$000, PARA ATENDER AO PAGAMENTO, RESPECTIVAMENTE, DE DIFERENÇA ENTRE ACRÉSCIMOS SOBRE VENCIMENTOS AO SUBSTITUTO DO JUIZ FEDERAL NA SEÇÃO DO CEARÁ E DE VENCIMENTOS DEVIDOS A DOS DATILÓGRAFOS DO GABINETE DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1929 - vol. 001] (p. 160, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , ATENDIMENTO , DESPESA , PESSOAL .
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