Decreto do Poder Legislativo nº 5.746 de 09/12/1929
Decreto do Poder Legislativo nº 5.746 de 09/12/1929
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Ementa | MODIFICA A LEI DE FALÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1929 - vol. 001] (p. 92, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FALENCIA .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , LIQUIDAÇÃO , LEVANTAMENTO , BENS , SITUAÇÃO FINANCEIRA , FALIDO , MOTIVO , FALENCIA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , FALENCIA , CORRELAÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , DECLARAÇÃO , EFEITO JURIDICO , SITUAÇÃO , FALIDO .
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