DECRETO N. 5.739 – DE 22 DE NOVEMBRO DE 1929
Approva o acto do Presidente da Republica, que ordenou as despezas relativas ás commissões fiscalizadoras de novas linhas ferreas na Great Western e na Companhia Ferroviaria E'ste Brasileiro
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica approvado o acto do Presidente da Republica que ordenou, no exercicio de 1928, as despezas relativas ás comissões encarregadas de fiscalizar a construcção de novas linhas ferreas, nas rêdes de viação a cargo da Great Western e da Companhia Ferroviaria E’ste Brasileiro; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Victor Konder.