Decreto do Poder Legislativo nº 5.735 de 08/11/1929
Decreto do Poder Legislativo nº 5.735 de 08/11/1929
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Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MODIFICAR O CONTRATO DE CONCESSÃO, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DO PORTO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1929 - vol. 001] (p. 81, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ALTERAÇÃO , CONTRATO , CONCESSÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , DESTINAÇÃO , CONSTRUÇÃO , EXPLORAÇÃO , PORTO DE ANGRA DOS REIS .
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