Decreto do Poder Legislativo nº 5.710 de 11/09/1929
Decreto do Poder Legislativo nº 5.710 de 11/09/1929
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Ementa | AUTORIZA A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CRÉDITO ESPECIAL DE 32:533$584, PARA PAGAMENTO AO DR. LUIZ SALGADO LIMA FILHO, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1929 - vol. 001] (p. 62, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , SENTENÇA JUDICIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PAGAMENTO , SENTENÇA JUDICIAL .
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