Decreto do Poder Legislativo nº 5.700 de 26/08/1929
Decreto do Poder Legislativo nº 5.700 de 26/08/1929
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Ementa | AUTORIZA A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES, O CRÉDITO ESPECIAL DE 4:576$, PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA ENTRE ACRÉSCIMOS DE VENCIMENTOS AO JUIZ FEDERAL NA SEÇÃO DO PARÁ, BACHAREL LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1929 - vol. 001] (p. 57, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , PAGAMENTO , DIFERENÇA , ACRESCIMO , VENCIMENTOS , JUIZ FEDERAL , SEÇÃO JUDICIARIA , ESTADO DO PARA (PA) .
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