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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 8.555 de 06/11/2015

Ementa

DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS NA LEI Nº 13.115, DE 20 DE ABRIL DE 2015.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/2015] (p. 2, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

UNIÃO FEDERAL , CREDITO SUPLEMENTAR .

Indexação

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG) , AUTORIZAÇÃO , ABERTURA , CREDITO SUPLEMENTAR .

Normas alteradas ou referenciadas