Resolução do Senado Federal nº 5 de 17/04/2007
Resolução do Senado Federal nº 5 de 17/04/2007
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Ementa | SUSPENDE, NOS TERMOS DA ARTIGO 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A EXECUÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 17 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO 5.065, DE 31 DE MAIO DE 1990. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/04/2007] (p. 5, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - PRS 16 DE 2007. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , REGIMENTO INTERNO , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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