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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O
Nº 5, DE 2004
Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 100,400,000.00 (cem milhões e quatrocentos mil dólares norte-americanos), de principal, destinada a financiar, parcialmente, o Programa de Reabilitação da Área Central do Município de São Paulo – Procentro.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É a Prefeitura Municipal de São Paulo autorizada a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no valor de US$ 100,400,000.00 (cem milhões e quatrocentos mil dólares norte-americanos).
Parágrafo único. Os recursos advindos da operação de crédito externo referida no caput destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Reabilitação da Área Central do Município de São Paulo – Procentro.
Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I – credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID;
II – garantidor: República Federativa do Brasil, tendo como contragarantias, como definido no texto da Lei Municipal nº 13.495, de 7 de janeiro de 2003, autorizativa do empréstimo pretendido, a vinculação de recursos de que tratam os arts. 156, 158 e 159 da Constituição Federal, e de outras garantias em direito admitidas;
III – valor: US$ 100,400,000.00 (cem milhões e quatrocentos mil dólares norte-americanos), equivalentes a R$ 288.348.800,00 (duzentos e oitenta e oito milhões, trezentos e quarenta e oito mil, oitocentos reais), em 30 de junho de 2003;
IV – prazo de desembolso: até 6 (seis) anos, não podendo ser inferior a 3 (três) anos;
V – modalidade de empréstimo: empréstimo do mecanismo unimonetário;
VI – amortização: em parcelas semestrais, consecutivas e de valores, tanto quanto possível, iguais, vencendo-se a primeira 6 (seis) anos e 6 (seis) meses contados a partir da assinatura, e a última em 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir da assinatura do Contrato do Empréstimo;
VII – juros: exigidos semestralmente, calculados sobre o saldo devedor periódico do empréstimo, a uma taxa anual para cada trimestre composta pela (i) taxa de juros Libor trimestral para dólar norte-americano, (ii) mais (ou menos) uma margem de custo relacionada aos empréstimos que financiam os empréstimos modalidade Libor, (iii) mais o valor líquido de qualquer custo/lucro gerado por operações para mitigar as flutuações da Libor e (iv) mais a margem para empréstimos do capital ordinário;
VIII – comissão de compromisso: exigida semestralmente nas mesmas datas do pagamento dos juros e calculada com base na taxa de 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por cento ao ano) sobre o saldo não-desembolsado do empréstimo, entrando em vigor 60 (sessenta) dias após a assinatura do Contrato;
IX – taxa de inspeção e supervisão geral: US$ 1,004,000.00 (um milhão e quatro mil dólares norte-americanos), desembolsados em prestações trimestrais, tanto quanto possível, iguais.
Art. 3º É a União autorizada a conceder garantia à Prefeitura Municipal de São Paulo na operação de crédito externo referida no art. 1º desta Resolução.
Parágrafo único. A autorização prevista no caput é condicionada a que a Prefeitura Municipal de São Paulo vincule, como contragarantias à União, os recursos de que tratam os arts. 156, 158 e 159, nos termos do art. 167, § 4º, todos da Constituição Federal, e outras garantias em direito admitidas, mediante formalização de contrato de contragarantia, podendo o Governo Federal reter importâncias necessárias diretamente das contas centralizadoras da arrecadação do Município.
Art. 4º A autorização concedida por esta Resolução deverá ser exercida no prazo de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 7 de maio de 2004
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal