Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 005, DE 1982.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Potirendaba, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$6.017.802,61 (seis milhões, dezessete mil, oitocentos e dois cruzeiros e sessenta e um centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Potirendaba, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$6.017.802,61 (seis milhões, dezessete mil, oitocentos e dois cruzeiros e sessenta e um centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional de Habitação - BNH, destinado à execução de obras de infra-estrutura no Conjunto Habitacional “Florentino Colombo”, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelos Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 27 DE MAIO DE 1982.

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDENTE