Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 1977
Autoriza o Governo do Estado do Ceará a realizar operação de crédito, no valor de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros).
Art. 1º - É o Governo do Estado do Ceará autorizado a contratar operação de crédito, no valor de Cr$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), junto à Caixa Econômica Federal, por conta do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS), destinada a financiar a construção de um centro de hematologia e hemoterapia em Fortaleza, naquele estado.
Art. 2º - A operação de crédito a que se refere o artigo anterior, por força do disposto no art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, que modificou a Resolução nº 62, de 28 de outubro de 1975, ambas do Senado Federal, é considerada extralimite, visto que os recursos serão provenientes do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS).
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 20 de abril de 1977.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE