Decreto nº 7.489 de 25/05/2011
Decreto nº 7.489 de 25/05/2011
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Ementa | ALTERA O ITEM 8 DO ARTIGO 21 DO REGULAMENTO PARA AS POLICIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES - R-200, APROVADO PELO DECRETO 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983, PARA CARACTERIZAR COMO EXERCICIO DE FUNÇÃO DE NATUREZA POLICIAL-MILITAR OU DE INTERESSE POLICIAL-MILITAR OU DE BOMBEIRO-MILITAR O EXERCICIO DE CARGO OU FUNÇÃO NA SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/05/2011] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , POLICIAL MILITAR , BOMBEIRO MILITAR , CARGO PUBLICO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , AMBITO , SECRETARIA , SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS (SENAD) , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Esta alteração entra em vigor em 26/12/2020.
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Decreto nº 7.489 de 25/05/2011]
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